O que muda com a Lei 12.305/2010?

Lixões a céu aberto e aterros controlados ficam proibidos. A Lei, determina que
todas as administrações públicas municipais, indistintamente do seu porte e localização,
, devem construir aterros sanitários e encerrarem as atividades dos lixões e aterros
controlados, no prazo máximo de 4(quatro) anos, substituindo-os por aterros
sanitários ou industriais, onde só poderão ser depositados resíduos sem qualquer
possibilidade de reciclagem e reaproveitamento, obrigando também a compostagem
dos resíduos orgânicos.


Fabricantes, distribuidores e comerciantes, organizados em acordos setoriais, ficam
obrigados a recolher e destinar para a reciclagem as embalagens de plástico, papel,
papelão, de vidro e as metálicas usadas. As embalagens de Agrotóxicos, pilhas e
baterias, pneus, óleos lubrificantes e suas embalagens, todos os tipos de lâmpadas e de
equipamentos eletroeletrônicos descartados pelos consumidores, fazem parte da
“logística reversa”, que deverá também retornar estes resíduos à sua cadeia de origem
para reciclagem.

O setor de construção civil fica obrigado a dar destinação final ambientalmente
adequada aos resíduos de construção e demolição (RCD), não podendo mais
encaminhá-los aos aterros.


A responsabilidade pelo lixo passa a ser compartilhada, com obrigações que envolvem
os cidadãos, as empresas, as prefeituras e os governos estaduais e federal.
As administrações municipais, no prazo máximo de 2(dois) anos, devem
desenvolver um Plano de Gestão Integrada de Resíduos. Caso descumpram essa
obrigação ficam proibidas de receber recursos de fontes federais, destinadas ao
gerenciamento de resíduos, inclusive empréstimos (CEF, BNDES, etc.).
As empresas e demais instituições públicas e privadas devem desenvolver um “Plano de
Gerenciamento de Resíduos”, integrado ao Plano Municipal (independentemente da sua
existência).


Os municípios terão de implantar um sistema de coleta seletiva.
As cooperativas de catadores terão prioridade na coleta seletiva, sendo dispensada a
licitação.
Para a elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento de todas as


etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos, nelas incluído o controle da
disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, será designado responsável
técnico devidamente habilitado.